Lei Complementar nº 121
Lei Complementar nº 121 de 15 de maio de 2024 Em Vigor
Altera disposições da Lei Complementar municipal 47/2010 (Estatuto dos Servidores) referentes à licença-prêmio e ao adicional sexta-parte e dá outras providências.
Altera disposições da Lei Complementar municipal 47/2010 (Estatuto dos Servidores) referentes à licença-prêmio e ao adicional sexta-parte e dá outras providências.
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